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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024133-51.2025.8.16.0021

Recurso: 0024133-51.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Data Base
Recorrente(s): JESSICA DE PAULA TODERO
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-
BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO. LEI MUNICIPAL N°
2215/1991. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES Nº 6718
/2017, 6853/2018, 7006/2019 E 7.322/2021
PROMULGADAS APÓS A DATA-BASE FIXADA. ADOÇÃO
DE DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA REVISÃO GERAL
ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS
DE 2022 A 2023. ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL.
PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
(0001132-76.2018.8.16.0152; 0000021-
57.2018.8.16.0152; 0000023- 27.2018.8.16.0152).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
O Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a
prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando
o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência
dominante da Turma Recursal, senão vejamos:

ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis,
em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das
Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de
Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma
Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro
– Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas
Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar
provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto
confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência
dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para
a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI
Encontro – Belém/PA).

É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
A controvérsia recursal reside em verificar o direito da parte
autora ao pagamento retroativo da revisão geral anual da remuneração
referente ao ano de 2022 a 2023, tendo em vista a implementação
extemporânea pelas Leis n. 7.377/2022, 7420/2022 e 7533/2023 que
não observaram a data-base prevista na Lei Municipal n° 2215 /1991.
Sobre o tema, assim dispõe o art. 254, da Lei Municipal nº
2.215/1991:
“Art. 254. Fica assegurada a data base da categoria dos
servidores públicos municipais e professores, dia 1º de maio”.

Não obstante, as Leis Municipais 7377/2022 e 7420 /2022,
que estabeleceram as revisões anuais, foram publicadas em 30/05/2022
e 29/09/2022 respectivamente, portanto, não atenderam à data base de
primeiro de maio conforme estabelece o Estatuto dos Servidores
Municipais (Lei Municipal nº 2.215/1991).
Ressalto, por oportuno, que a pretensão de reajuste salarial
almejada pela parte autora fundamenta-se na recomposição salarial
lastreada na variação inflacionária, portanto, salvaguardada pela exceção
prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 173 /2020:

“Art. 8. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VIII- adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV, do
art. 7º da Constituição Federal”.

Nesse sentido são os precedentes desta Colenda 4ª Turma
Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. REAJUSTE ANUAL
QUE TEM COMO DATA-BASE 1º DE MAIO DE CADA ANO (LEI
MUNICIPAL N° 2.215/1991). IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
DA REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES
QUE ADOTARAM DATAS DIVERSAS PARA A REVISÃO GERAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS ANOS
DE 2019, 2022 E 2023. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DO
ANO DE 2019 RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À
CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DA COVID-19). REVISÃO
DOS ANOS DE 2022 E 2023: IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO
DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.
ILEGALIDADE. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE.
INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS TEMAS 19 E 624 DO STF
AO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE NÃO GUARDAM
PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA ORA EM
DISCUSSÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS REFERENTES A
MAIO DE 2019, MAIO DE 2022 E MAIO DE 2023 DEVIDOS.
LEIS Nº 7.322/2021 E Nº 7.377/2022, TODAVIA, QUE
SEGUEM A DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173
/2020. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES IMPOSTA PELO
PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA
ATRAVÉS DAS ADIs Nº 6.450 e 6.525. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019988-83.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
28.06.2025)

Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de declarar
devido ao reajuste salarial e condenação dos recorridos ao pagamento
das diferenças remuneratórias dos anos de 2022 e 2023, a partir da data-
base, qual seja, 1º de maio de cada ano.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de
cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se
como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir da data dos
respectivos vencimentos, e juros de mora, a partir da citação,
correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F
da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não
incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).
Com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as
prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir,
tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a
correção monetária quanto os juros moratórios.
A partir de 10 de setembro 2025 até a expedição do
precatório deve ser aplicado o disposto nos Temas nº 810/STF e 905/STJ
e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, deverá ser
aplicada a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano,
ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da EC
136/2025
Decido, portanto, pelo conhecimento e provimento do
recurso interposto.
Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, em razão do êxito recursal.

Intimem-se.
Publique-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator